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Projeto prevê que empresas possam ser multadas apenas após segunda visita de órgãos fiscalizadores

14/11/2019

O intuito do PL 4696/2019 é oferecer oportunidade para que os estabelecimentos possam se adequar às normas antes de serem multados A Comissão de Assuntos Econômicos [...]

Projeto revoga multa menor para microempresa por falta de registro de empregado

27/02/2018

Pelo texto, a multa será a mesma que a prevista para as demais empresas Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 8776/17) revoga dispositivo da reforma trabalhista (Lei [...]