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O que são Regimes especiais tributários

01/06/2023

Nos estados brasileiros, existem Regimes Especiais Tributários que visam facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a carga tributária para determinados setores ou contribuintes [...]

Comissão aprova PL que regulamenta concessão de benefícios fiscais

15/12/2021

Proposta prevê deduções no IR em doações e patrocínios ao turismo

15/06/2021

O Projeto de Lei 6504/19 prevê que a União facultará deduções no Imposto de Renda para pessoas físicas ou jurídicas em caso de doações ou patrocínios para fomento ao turismo. O texto está em [...]