Avança a PEC que impede Executivo de alterar alíquota do IPI livremente

O Plenário do Senado deu prosseguimento, nesta terça-feira (14), à análise de duas propostas de emenda à Constituição (PEC).

A PEC 55/2015, que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passou pela terceira sessão de discussão em Plenário.

A proposta do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado. Assim, a medida só passaria a valer se aprovada por maioria absoluta dos senadores.

Outra providência da PEC 55/2015 é exigir que estados, o Distrito Federal e municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do IPI. Isso porque o IPI é uma das fontes para os fundos de participação dos estados e dos municípios. A proposta tem parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com base em texto do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Avaliação de política pública Já a PEC 26/2017 teve sua primeira sessão de discussão em primeiro turno. Essa proposta estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão contar com um sistema de avaliação de políticas públicas.

A proposição estabelece que os Três Poderes manterão sistema integrado de avaliação com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, que avaliará a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações governamentais.

O sistema dará subsídios técnicos à formulação de novas políticas públicas, observando o princípio da periodicidade, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada poder. A proposição é da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e tem parecer favorável aprovado na CCJ, elaborado pelo relator, senador Antonio Anastasia. Em vez de acrescentar um artigo à Constituição (art. 75-A), o relator sugeriu a modificação dos artigos 71 e 74, que tratam sobre o controle na administração pública.

Toda PEC tem que ser votada em dois turnos no Plenário do Senado. Antes da votação em primeiro turno, a proposta tem de ser discutida em cinco sessões plenárias. Após aprovação em primeiro turno, a PEC é discutida por mais três sessões para ser votada em segundo turno, quando é encerrado o processo legislativo na Casa onde for aprovada ou rejeitada.

Por Agência Senado