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Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado

29/10/2019

A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo [...]

Servidor que atestou falso recolhimento de tributo de empresa é condenado por improbidade administrativa

29/07/2019

Empresa é de propriedade da esposa do réu. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou [...]

Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais

04/06/2019

Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os [...]

Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral

09/05/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais de uma empresa que, ao prestar informações erradas à Receita [...]

Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início

22/02/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o [...]