Comprador não é responsável por débitos de ICMS gerado por vendedores
A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a [...]
A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a [...]